Fan Tattoo AI — Termos de Uso (Tatuador)

TERMOS DE USO DA PLATAFORMA PARA PROFISSIONAIS — PERFIL TATUADOR (B2B)

Versão: 1.1 (Revisão de Lançamento Beta — Julho de 2026)

Operador e Controlador do Sistema (Pessoa Física): Cristiano Lopes

Inscrição no CPF: 017.287.979-50

Endereço Residencial: Rua Des. Alcebíades de Almeida Faria, nº 387, Curitiba, Paraná, CEP 82210-230

Contatos Oficiais: [email protected] | [email protected]

Estes Termos de Uso regulam o acesso, cadastro e a utilização da interface de gestão de perfil, vitrine de portfólio e recebimento de briefings do aplicativo por profissionais autônomos e estúdios de tatuagem devidamente qualificados e admitidos no ambiente de lançamento beta restrito.

1. ADMISSÃO, QUALIFICAÇÃO E REGRAS DO BETA (INVITE-ONLY)

1.1. A admissão do Tatuador na plataforma ocorre mediante critérios prévios de análise de portfólio profissional, capacidade técnica nos estilos declarados e regularidade sanitária local perante os órgãos de fiscalização competentes.

1.2. Sendo este um ambiente Beta Fechado por Convite (Invite-Only), o Tatuador aprovado receberá uma cota restrita de Códigos de Convite exclusivos. O profissional compromete-se a distribuir esses tokens prioritariamente para sua base de clientes fiéis e qualificados, visando validar a usabilidade do app de forma controlada e segura.

2. MODELO COMERCIAL: ASSINATURAS E CRÉDITOS SAAS

2.1. O aplicativo opera como uma plataforma de software como serviço (SaaS). A utilização de recursos avançados (agenda pública ilimitada, boost no algoritmo de match, exibição de links externos e remoção de marca d'água das imagens) é vinculada à contratação de planos de assinatura recorrente mensal ou anual.

2.2. A contratação dos planos SaaS e a compra de pacotes avulsos de créditos para uso do Estúdio Criativo IA corporativo são efetuadas por meio de transações eletrônicas processadas diretamente pelas interfaces de faturamento das lojas de aplicativos (In-App Purchases das plataformas Google Play Store e Apple App Store).

2.3. A plataforma NÃO cobra comissões, porcentagens ou taxas transacionais (take rate) sobre os agendamentos ou procedimentos de tatuagem realizados entre o profissional e seus clientes, sendo o faturamento das sessões de total controle e recebimento direto do Tatuador.

3. OBRIGAÇÕES SANITÁRIAS E PADRÕES DE CONDUTA

3.1. O Tatuador assume a responsabilidade integral e exclusiva por manter o alvará sanitário de seu ambiente de trabalho válido e seguir rigorosamente as normas da ANVISA vigentes aplicáveis a estúdios de pigmentação artificial da pele.

3.2. É obrigação do profissional garantir a utilização exclusiva de agulhas e materiais descartáveis, tintas registradas nos órgãos competentes e esterilização completa via autoclave.

3.3. O Tatuador compromete-se a atualizar em tempo real a sua grade de horários disponível no aplicativo para evitar conflitos de agendamento (double booking) perante os clientes que enviarem briefings técnicos.

4. INDEPENDÊNCIA PROFISSIONAL E AUSÊNCIA DE VÍNCULO

4.1. O Tatuador declara-se ciente de que atua como profissional autônomo, independente e por sua própria conta e risco.

4.2. A relação entre o operador da plataforma e o Tatuador é de natureza estritamente comercial de licenciamento de software e prestação de serviços tecnológicos de marketplace, inexistindo qualquer modalidade de vínculo empregatício, exclusividade, subordinação ou dependência econômica.

5. INFRAÇÕES, SUSPENSÃO E DESCREDENCIAMENTO

5.1. A plataforma reserva-se o direito de suspender temporariamente ou descredenciar de forma definitiva o perfil público do Tatuador que apresentar índice elevado de reclamações fundamentadas, cometer atos de discriminação, violar regras sanitárias vigentes ou tentar fraudar o ecossistema de segurança e consumo de créditos de IA do sistema.

6. FORO DE ELEIÇÃO